Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Lei 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Conselho Nacional de Educação (CNE)
Conselho Estadual de Educação (CEE)
Atualizado por: Ridágna Zulmira de Almeida em 12/04/2021 (Setor para Contato: PROEG - Gabinete do Pró-Reitor de Ensino de Graduação )